Por: Dr. Thiago Pawlick Martins | Assunto: Aposentadoria
O mandado de segurança INSS é um meio para que o INSS análise o pedido de benefício previdenciário com maior agilidade. Atualmente, há mais de 1,1 milhão de pedidos na fila de espera do Instituto e, por isso, o mandado se tornou um meio para que o pedido seja analisado dentro do prazo legal de 30 dias.
Acompanhe o texto até o final e entenda o que é Mandado de Segurança, quando usar e quais os requisitos.
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O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança INSS é uma medida judicial que pode ser utilizada para evitar violação de um direito ou a efetivação do mesmo. No Direito, essa ação é um remédio constitucional, porque é uma ação garantida pela própria Constituição Federal, assim com o habeas data e o habeas corpus.
Sendo assim, ele pode ser usado no Direito Previdenciário contra a violação do direito do segurado pelo INSS. Por exemplo, se o segurado solicitou a aposentadoria no INSS, e ainda não ouve uma resposta, tendo passado o prazo previsto em lei, ele pode entrar com um mandado de segurança já que seu direito ao benefício analisado foi violado.
Quem pode solicitar o mandado de segurança?
De maneira geral, qualquer pessoa que tenha o direito violado ou que acredita que corre o risco de acontecer essa violação pode solicitar o mandado de segurança, incluindo pessoas jurídicas.
Vale lembrar que é obrigatória a presença de um advogado previdenciário durante a solicitação do mandado de segurança INSS. Isso porque essa é uma ação judicial, e, como qualquer outra ação, é imprescindível o acompanhamento de um advogado.
O recomendado é buscar um profissional que já tenha experiência nesses casos e que seja especialista em Previdência Social. É esse advogado que terá conhecimento sobre o segurado e seu benefício, além de saber quais os documentos e estratégias são necessárias para comprovar o benefício que foi violado.
Qual o prazo do mandado de segurança?
A Lei do Mandado de Segurança INSS, Lei n. 12.016/2009, no artigo 23, prevê um prazo decadencial de 120 dias para entrar com o mandado, contado da data em que o interessado tomou ciência do ato a ser impugnado.
O prazo é mais extenso do que de outros recursos, pois o mandado de segurança, no plano constitucionais, artigo 5º, inciso LXIX, da CF, ampara a proteção de direitos e garantias fundamentais, na medida que protege o cidadão contra atos de ilegalidade e abuso de poder.
Na prática, como funciona o mandado de segurança?
O mandado de segurança INSS, na prática, funciona assim: após o segurado ter seu direito violado, ele e o advogado tem o prazo de 120 dias para realizar o processo. Se esse tempo for ultrapassado, o direito ao mandado é extinto e o segurado não poderá mais discutir sobre ele.
Assim que o advogado entrar com a ação, ele deverá comprovar que o segurado teve uma violação de direitos. Nesse momento, um advogado com experiência pode fazer toda a diferença. Ele precisa saber o que é necessário desde do início do processo para que os efeitos desejados da sentença sejam alcançados.
Este processo ainda no início do processo de chama pedido liminar. É quando o juiz já analisa todas as provas que o advogado anexou ao processo e confere as chances que o segurado tem de ganhar a ação. Isso pode proporcionar que o direito já seja deferido.
Mesmo assim, o juiz pode mudar de entendimento na sentença se, durante o processo, ele entender que o segura, na realidade, não tem o direito que está alegando. Por isso, é importante realizar um diagnóstico completo dos reais direitos do segurado.
Como o mandado de segurança age para te ajudar a conseguir a aposentadoria?
O Mandado de segurança INSS é solicitado quando o INSS não cumpre a lei e ultrapassa o prazo legal para decidir sobre a aposentadoria do segurado ou para começar a pagar o benefício. Ou seja, se o juiz julgar que o INSS está errado, ele irá solicitar que o Instituto comece a pagar o benefício o mais rápido possível.
Não é o caso de saber se o segurado tem ou não direito a aposentadoria, mas sim que o INSS decida mais rápido se há o direito ao benefício ou para iniciarem o pagamento de uma aposentadoria já concedida.
Sendo assim, o mandado de segurança pode ajudar a adiantar a aposentadoria, já que o INSS será obrigado por uma decisão judicial de julgar esse caso específico o mais rápido possível. Geralmente, o Instituto tem o prazo de, no máximo, 30 dias para começar a pagar o benefício que tenha sido concedido ou para analisar o pedido administrativo.
Já nos casos de benefício indeferido pelo INSS, o segurado pode fazer um Recurso Administrativo para o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) ou ajuizar um processo judicial.
Quais documentos necessários para entrar com mandado de segurança?
Os documentos necessários para entrar com mandado de segurança INSS são todas as provas necessárias para que o Juiz defira o pedido da violação do direito. O importante é comprovar a violação do direito, e não o direito ao benefício.
No caso do segurado do INSS, ele pode apresentar o requerimento administrativo com a data de entrada do benefício que comprove a demora na análise quando precisa acelerar a análise do Instituto ou a carta de deferimento do benefício quando o problema for a demora no recebimento dos valores.
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Quanto tempo demora até a sentença do mandado de segurança?
Mesmo sendo um mecanismo que tem como objetivo dar uma resposta rápida ao segurado da análise do requerimento feito ou recebimento de um benefício, o mandado de segurança INSS pode demorar até 30 dias, caso tenha feito um pedido de liminar. Além disso, após a intimação do INSS, a sentença do mandado de segurança pode demorar até 3 meses para sair.
Há ainda outros processos durante a ação que podem aumentar o tempo total, como nos casos em que o INSS recorra. Os prazos são ainda estimados e podem variar conforme o Tribunal e o Estado em que foram protocolados.
É possível usar o mandado de segurança para agendar a perícia médica?
É possível usar o mandado de segurança INSS para agendar a perícia médica. Isso pode acontecer quando a perícia estiver demorando muito para ser realizada. Essa permissão está fundamentada nos artigos 48, artigo 49 e artigo 50, §1º, da Lei n. 9.784/1999.
O segurado pode e deve entrar com um mandado de segurança para acelerar o processo e conseguir realizar a perícia. O INSS conta com alguns benefícios em que realizar uma perícia médica e comprovar incapacidade temporária ou permanente é obrigatório e faz parte do processo para ter o benefício deferido. Por isso, é tão importante realizar a perícia e o mais rápido possível.
É preciso de um advogado para entrar com mandado de segurança contra INSS?
É preciso um advogado para entrar com mandado de segurança contra o INSS. Isso porque, como explicamos anteriormente, o mandado de segurança é um remédio constitucional, garantido pela própria Constituição, com o objetivo de garantir que os direitos do segurado, neste caso, estejam sendo protegidos e não violados.
Isso significa que ele é um processo na justiça, o qual, no Brasil, é preciso ser ajuizado por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Reforçado ainda por não haver nas leis que regulam o mandado de segurança INSS uma previsão de dispensa de advogados para que seja solicitado.
O advogado ideal é aquele especialista em Direito Previdenciário e que possui experiência consolidada na área. Além disso, ele deve estar atualizado quanto a legislação previdenciária e também por dentro do caso do seu cliente segurado.
Tem como usar o mandado de segurança para pagamento de valores atrasados?
O mandado de segurança INSS não pode ser empregado para pagamento de valores atrasados. Isso porque não é permitida a cobrança de prestações pretéritas, ou seja, aquelas anteriores à propositura da ação.
O que pode acontecer é receber aquelas que venceram posteriormente ao reconhecimento do direito violado. Elas podem ser cobradas, se a situação foi reconhecida em acórdão, já que elas estão inseridas no direito líquido e certo.
Entendendo o que é o mandado de segurança INSS fica fácil saber como utilizar ele para conseguir uma aposentadoria mais rápida. O importante é encontrar um advogado especialista de confiança e conversar sobre o histórico de trabalho e a vida laboral. Isso irá ajudá-lo a entender qual a situação real do segurado.
Além disso, o segurado deve questionar a experiência do profissional e saber se ele realiza mandados de segurança para os clientes. Porém, ele não deve aceitar fazer um processo sem antes estudar e realizar um diagnóstico completo do segurado.
No cenário ideal, o INSS cumpriria com os prazos definidos em lei, como essa não é uma realidade, é essencial saber como ir atrás dos seus direitos e receber a tão sonhada aposentadoria o quanto antes.
Ficou com alguma dúvida sobre o mandado de segurança INSS? Compartilhe conosco aqui nos comentários. E lembre-se: a CMP Advocacia está à disposição para lhe auxiliar com todas as suas necessidades previdenciárias.
